Informações Gerais

O que é?

É um Decreto assinado pela Presidência da República no dia 31/07/2008 que regulamenta os conceitos existentes no Código de Defesa do Consumidor para os SACs – Serviços de Atendimento ao Consumidor por telefone.

Quando começou?

Em março do 2008 foi publicada a Consulta Pública nº 14/2008 - elaborada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria de Direito Econômico (Ministério da Justiça).

A quem se aplica?

A todos os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público Federal, incluindo as empresas que estão sujeitas as regras das Agências Reguladoras.

A quem não se aplica?

Excluem-se do âmbito de aplicação do Decreto a oferta e a contratação de produtos e serviços realizadas por telefone.